Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/CUB
Cuba
Série
DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC/010
Execução fiscal de prédio situado em Cuba
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC/010
Título
Execução fiscal de prédio situado em Cuba
Data produção inicial
1940-05-27
Data produção final
1943-02-17
Dimensão
Estante 73,A,3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte de um prédio urbano, composto de cinco compartimentos térreos, alpendre e quintal, foreiro à Câmara Municipal de Cuba, situado na Rua Ferrer, da vila, freguesia e concelho de Cuba do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 249, descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 643, a fls. 143V do livro B-2, tendo sido arrematado por Virgílio dos Santos Matos.
Código antigo
Proc. 3/BG/17
