Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALV
Alvito
Série
DGFP/RP/BEJ/ALV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALV/EXEC/007
Execução fiscal de prédio situado em Alvito
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALV/EXEC/007
Título
Execução fiscal de prédio situado em Alvito
Data produção inicial
1964-10-12
Data produção final
1965-10-17
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma sexta parte indivisa de um prédio urbano com a superfície coberta de 124 metros quadrados e descoberta de 83 metros quadrados, situado na Rua Aviador Sacadura Cabral, antiga Travessa dos Vidros, da freguesia e concelho de Alvito, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 272 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 15.790 a fls. 20 do livro B-41.
Código antigo
Proc. 3/BC/16
