Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALV
Alvito
Série
DGFP/RP/BEJ/ALV/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALV/EXEC/003
Execução fiscal de prédio situado em Alvito
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALV/EXEC/003
Título
Execução fiscal de prédio situado em Alvito
Data produção inicial
1942-03-07
Data produção final
1943-01-18
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 14
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com um só compartimento, situado na Rua Conde Ferreira, da freguesia e concelho de Alvito, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 589 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Cuba sob o n.º 11.730 a fls. 104V do livro B-30, tendo sido arrematado por António Pereira Pinheiro.
Código antigo
Proc. 3/BC/10
