Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/FER
Ferreira do Alentejo
Série
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/027
Execução fiscal de arrendamento que incidia numa courela situada em Figueira dos Cavaleiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/027
Título
Execução fiscal de arrendamento que incidia numa courela situada em Figueira dos Cavaleiros
Data produção inicial
1950-04-04
Data produção final
1950-12-19
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 15
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à décima parte de um arrendamento a longo prazo que teve início a 21 de Junho de 1877 e termina em 21 de Junho de 1976, e que recai sobre uma courela de terra de semear à Estrada do Sobral na freguesia de Figueira dos Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo e distrito de Beja, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob os artigos n.º 230 e 236, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Alentejo, sob o n.º 4.379, a fls. 46 do livro B-12, arrematado por Francisco Emídio Caneiras.
Código antigo
Proc. 3/BH/37
