Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/084
Reaquisição de casa situada em Almodôvar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/084
Título
Reaquisição de casa situada em Almodôvar
Data produção inicial
1951-06-30
Data produção final
1957-02-13
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 13
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição, nos termos do Decreto n.º 25.548, do direito e acção a uma oitava parte indivisa de uma morada de casas térreas, com oito compartimentos de habitação, dois corredores, um sótão, cavalariça, palheiro e quintal, situada na Rua Doutor Aresta Branca, na vila, freguesia e concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia respetiva sob o artigo n.º 1.652 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique, sob o n.º 6.052, a fls. 149 do livro B-18.
Código antigo
Proc. 3/BB/144
