Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/079
Execução fiscal de casa situada em Monte das Neves
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/079
Título
Execução fiscal de casa situada em Monte das Neves
Data produção inicial
1950-03-17
Data produção final
1951-04-27
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 13
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma morada de casas com dois compartimentos de habitação, situada no Monte das Neves, freguesia de Rosário, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia respetiva sob o artigo n.º 103, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique, sob o n.º 5.913, a fls. 78 do livro B-18.
Código antigo
Proc. 3/BB/138
