Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar

Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/076
Execução fiscal de casa situada em Monte das Neves


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/076

Título
Execução fiscal de casa situada em Monte das Neves

Data produção inicial
1950-01-19

Data produção final
1952-01-18

Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 13

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de metade indivisa de uma morada de casas térreas com cinco compartimentos de habitação e um quintal, situada no Monte das Neves, freguesia de Rosário, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia respetiva sob o artigo n.º 133 - ½, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique, sob o n.º 6.028, a fls. 137 do livro B-18.

Código antigo
Proc. 3/BB/135




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