Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/073
Execução fiscal de terras situadas em Monte dos Corvos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/073
Título
Execução fiscal de terras situadas em Monte dos Corvos
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 13
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de duas courelas, uma que consta de terras de semear, uma cerca, uma horta com árvores de fruto; e outra courela, que se compõe de terras de semear e hortas com oliveiras, figueiras e outras árvores de fruto, situadas no Monte dos Corvos, freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscritas na matriz predial da freguesia respetiva sob o artigo n.º 238 - 2/18, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique, sob os n.º 5.664 e 5.665, a fls. 145 e 145V do livro B-17.
Código antigo
Proc. 3/BB/131
