Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/064
Documentação sobre casa situada em Santa Cruz
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/064
Título
Documentação sobre casa situada em Santa Cruz
Data produção inicial
1944-02-04
Data produção final
1956-02-16
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 13
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Documentação sobre rendas devidas pela ocupação abusiva de um prédio constituído por uma morada de casas com dois compartimentos de habitação e quintal, situada na aldeia e freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia respetiva sob o artigo n.º 22 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique, sob o n.º 5.290, a fls. 134V do livro B-16.
Código antigo
Proc. 3/BB/120
