Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/057
Execução fiscal de casa situada em Monte dos Porteirinhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/057
Título
Execução fiscal de casa situada em Monte dos Porteirinhos
Data produção inicial
1942-02-07
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 13
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Envio de documentação relativa à execução fiscal de uma morada de casas com um compartimento de habitação e outro que servia de despejo, situada no Monte dos Porteirinhos, freguesia e concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrita na matriz predial da freguesia respetiva sob o artigo n.º 716 (atualizado para o n.º 1.609).
Código antigo
Proc. 3/BB/111
