Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/FER
Ferreira do Alentejo
Série
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/023
Execução fiscal de prédio situado em Ferreira do Alentejo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/023
Título
Execução fiscal de prédio situado em Ferreira do Alentejo
Data produção inicial
1944-12-02
Data produção final
1945-04-22
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 15
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à quarta parte de um prédio urbano, situado na Rua Dr. Jacinto Nunes, n.º 5, na vila, freguesia e concelho de Ferreira do Alentejo do distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 431, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Alentejo, sob o n.º 4.390, a fls. 57, do livro B-12, arrematado por José Joaquim Fezes Ribeiro.
Código antigo
Proc. 3/BH/31
