Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/FER
Ferreira do Alentejo
Série
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/020
Execução fiscal de terreno situado em Odivelas
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/020
Título
Execução fiscal de terreno situado em Odivelas
Data produção inicial
1943-12-09
Data produção final
1945-04-22
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 15
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma porção de terreno com 20 metros quadrados, onde esteve construída uma casa de habitação, situado na aldeia e freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo e distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 95, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Alentejo, sob o n.º 4.314, a fls. 13, do livro B-12, arrematado por Sebastião Ventura.
Código antigo
Proc. 3/BH/28
