Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/FER
Ferreira do Alentejo
Série
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/014
Execução fiscal de prédio situado em Alfundão
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/014
Título
Execução fiscal de prédio situado em Alfundão
Data produção inicial
1938-08-16
Data produção final
1943-11-18
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 15
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma quarta parte indivisa de um prédio composto de dois compartimentos na Rua de São Sebastião, na aldeia e freguesia de Alfundão, concelho de Ferreira do Alentejo e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 200, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ferreira do Alentejo, sob o n.º 4.138, a fls. 118V, do livro B-10, arrematado por António Luís Mira.
Código antigo
Proc. 3/BH/18
