Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/FER
Ferreira do Alentejo
Série
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/008
Execução fiscal de prédio situado em Santa Margarida
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédio situado em Santa Margarida
Data produção inicial
1937-02-25
Data produção final
1944-01-21
Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 15
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas de habitação em pavimento térreo com dois compartimentos e logradouro, sitos na aldeia e freguesia de Santa Margarida do Sadão, do concelho de Ferreira do Alentejo e distrito de Beja, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n.º 2 e a rústica sob o artigo n.º 195 (atualmente a parte urbana sob o artigo n.º 337 tendo a parte rústica sido eliminada por se ter verificado haver duplicação), e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ferreira do Alentejo sob o artigo n.º 3.595, a fls. 31V do livro B-10, tendo sido arrematada por Isidoro Augusto Raposo, em representação do menor António Pereira de Vilhena Gonçalves da Cunha.
Código antigo
Proc. 3/BH/10
