Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/047
Execução fiscal de bens situados em Gomes Aires
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/047
Título
Execução fiscal de bens situados em Gomes Aires
Data produção inicial
1941-05-10
Data produção final
1945-05-25
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 12
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma 1/5 parte indivisa de uma morada de casas térreas, que se compõe de três compartimentos de habitação, uma cavalariça e um quintal, situada na aldeia dos Fernandes, freguesia de Gomes Aires, concelho de Almodôvar, e distrito de Beja, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 583 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.790, a fls. 90 do livro B-15, tendo sido arrematada por Francisco Manuel Pedro. Inclui ainda a arrematação efectuada por Augusto Pedro de 1/20 avos indivisos de uma morada de casas térreas situadas na Rua Nova, da aldeia e freguesia de Gomes Aires, que se compõe de dois compartimentos de habitação e logradouro, inscrita na matriz predial sob o n.º 586 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.791, a fls. 91 do livro B-15; assim como a arrematação efectuada por Augusto Pedro de 1/5 parte indivisa de um quinhão de terra de semear, correspondente a 1/3 dividido e demarcado da antiga cerca do "Teixeiro", sita nos Fernandes, freguesia de Gomes Aires, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 496 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.350, a fls. 60 do livro B-14.
Código antigo
Proc. 3/BB/97 a 99
