Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/041
Execução fiscal de bens situados em Fernandes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/041
Título
Execução fiscal de bens situados em Fernandes
Data produção inicial
1945-03-09
Data produção final
1946-04-01
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 12
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/48 avos de uma pequena cerca, situada na aldeia dos Fernandes, freguesia de Gomes Aires, concelho de Almodôvar, e distrito de Beja, inscrita na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 95 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.151, a fls. 155 do livro B-13; o direito e acção a 1/48 avos de uma morade de casas térreas de quatro compartimentos de habitação, cavalariça e palheiro, situada no local atrás indicado, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 577 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.152, a fls. 156 do livro B-13; o direito e acção a 1/48 avos de um quintal com cinco pés de oliveira, situado no referido local, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 435 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.153, a fls. 156 do livro B-13, tendo sido arrematados por João António Braz e António Cota.
Código antigo
Proc. 3/BB/88 a 90
