Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/032
Execução fiscal de casas situadas em Almodôvar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/032
Título
Execução fiscal de casas situadas em Almodôvar
Data produção inicial
1945-03-09
Data produção final
1945-11-02
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 12
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma oitava parte de uma morada de casas térreas, que se compõe de seis compartimentos de habitação e quintal, situada na Rua Bento Afonso, da vila, freguesia e concelho de Almodôvar, do distrito de Beja, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 272 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 3.564, a fls. 42 do livro B-12; assim como o direito e acção a uma quarta parte de uma morada de casas situada no Largo de São Pedro da vila acima referida, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 269 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 3.565, a fls. 43 do livro B-12, tendo sido arrematadas por João da Palma.
Código antigo
Proc. 3/BB/73 e 74
