Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/FER
Ferreira do Alentejo

Série
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/003
Execução fiscal de terreno situado em Figueira dos Cavaleiros


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/FER/EXEC/003

Título
Execução fiscal de terreno situado em Figueira dos Cavaleiros

Data produção inicial
1945-08-03

Data produção final
1946-06-07

Dimensão
Estante 73,A, 3 - Caixa 15

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno abandonado, onde estiveram construídas umas casas, na Aldeia dos Canhestros, freguesia de Figueira dos Cavaleiros, concelho de Ferreira do Alentejo e distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 251, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3.498, a fls. 181V do livro B-9, arrematado por Francisco Custódio Fernandes.

Código antigo
Proc. 3/BH/4




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