Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/CUB
Cuba
Série
DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC/005
Pedido de arrematação de terrenos situados em Cuba
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/CUB/EXEC/005
Título
Pedido de arrematação de terrenos situados em Cuba
Data produção inicial
1968-05-15
Data produção final
1990-06-27
Dimensão
Estante 73,A,3 - Caixa 15
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Pedido de arrematação de cinco terrenos situados em várias freguesias do concelho de Cuba e distrito de Beja, cuja execução fiscal não chegou a ter lugar dado os montantes em dívida terem sido pagos por familiares dos executados, não tendo os referidos prédios sido postas em praça.
Código antigo
Proc. 3/BG/43 e Proc. 3/BG/X/2
