Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/029
Execução fiscal de casas situadas em Almodôvar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/029
Título
Execução fiscal de casas situadas em Almodôvar
Data produção inicial
1940-03-26
Data produção final
1943-06-01
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 12
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/14 indivisos de uma morada de casas que se compõe de três compartimentos térreos de habitação, uma cavalariça e quintal, situada no Bairro Novo de São Pedro, da vila, freguesia e concelho de Almodôvar do distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 421 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 3.511, a fls. 14V do livro B-12; o direito e acção a 1/14 indivisos de uma morada de casas com dois compartimentos térreos de haitação, situada na Rua de São Pedro da vila de Almodôvar, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1420 e na Conservatória do Registo Predial de Ourique sob o n.º 4.500, a fls. 147V do livro B-14; o direito e acção de 1/14 indiviso de uma morada de casas que no seu todo se compõe de quatro compartimentos e corredor térreos de habitação, cavalariça, palheiro e quintal, situada na Rua Nova de Loulé da vila de Almodôvar, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1424 e na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 3.573, a fls. 47 do livro B-12, tendo sido arrematados por José da Silva Palma.
Código antigo
Proc. 3/BB/65
