Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/027
Execução fiscal de terrenos situados em Monte da Ribeira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/027
Título
Execução fiscal de terrenos situados em Monte da Ribeira
Data produção inicial
1940-03-25
Data produção final
1945-10-22
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 12
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de um quinhão de uma cerca, situada no Monte da Ribeira, freguesia de São Barnabé, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1154 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.516, a fls. 146V do livro B-14; assim como uma quarta parte de um quinhão de terras dentro da cerca do Monte e uma pequena parcela de terreno fora da cerca mas contígua, com a mesma localização do prédio anterior, inscrito na matriz predial da freguesia de São Barnabé sob o n.º 1155 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique ob o artigo n.º 4.517, a fls. 147, do livro B-14, tendo sido arrematados por Jaime da Palma Viçoso.
Código antigo
Proc. 3/BB/45-46-51-52-57-58-63-64
