Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/023
Execução fiscal de casas situadas em Fernandes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/023
Título
Execução fiscal de casas situadas em Fernandes
Data produção inicial
1939-09-09
Data produção final
1946-07-15
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 12
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com três compartimentos de habitação, cavalariça e palheiros; assim como uma uma morada de casas térreas com dois compartimentos, sitas nos Fernandes, freguesia de Gomes Aires, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscritas na matriz predial urbana da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 164 e 274, e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 4.375, a fls. 73. e sob o n.º 4.303 a fls. 34, ambas do livro B-14 privativo, arrematadas por Felisberto Francisco.
Código antigo
Proc. 3/BB/39 e 40
