Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/018
Execução fiscal de bens situados em Fernandes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/018
Título
Execução fiscal de bens situados em Fernandes
Data produção inicial
1937-04-24
Data produção final
1946-02-19
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terça parte de um quintal com duas oliveiras, situada na aldeia dos Fernandes, freguesia de Gomes Aires, concelho de Almodôvar do distrito de Beja, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 348, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 3.902, a fls. 26V do livro B-13; bem como uma terça parte de uma casa térrea, com a mesma localização do prédio anterior, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 187 e descrita na Consevatória do Registo Predial de Ourique sob o n.º 3.901, a fls. 26V, do livro B-13, arrematados por António Guerreiro Ralinho.
Código antigo
Proc. 3/BB/28 a 31
