Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/009
Execução fiscal de três casas situadas em Fernandes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/009
Título
Execução fiscal de três casas situadas em Fernandes
Data produção inicial
1934-12-15
Data produção final
1946-07-25
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de três moradas de casas térreas com dois compartimentos cada uma, situadas na aldeia dos Fernandes, freguesia de Gomes Aires, concelho de Almodôvar do distrito de Beja, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 206, 157 e 197, descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 17, 18 e 19 do livro modelo 26; entregues por auto lavrado a 20 de Julho de 1946 à Casa do Povo da freguesia de Gomes Aires.
Relações
Veja-se também os processos PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/010 e PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/011.
Código antigo
Proc. 3/BB/17
