Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALM
Almodôvar
Série
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/004
Execução fiscal de bens situados em Santa Cruz
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALM/EXEC/004
Título
Execução fiscal de bens situados em Santa Cruz
Data produção inicial
1933-11-08
Data produção final
1945-10-03
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pequeno quintal, constando de terras de cultivo situado na aldeia e freguesia de Santa Cruz, concelho de Almodôvar e distrito de Beja, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo n.º 39 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique sob o n.º 3.406, a fls. 160 do livro B-11; assim como uma morada de casas com dois compartimentos de habitação, cavalariça e quintal com uma oliveira, com a mesma localização do imóvel anterior, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Santa Cruz sob o artigo n.º 18 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Ourique com o n.º 3.407, a fls. 161 do livroB-11, arrematados por Manuel Jacinto Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/BB/9 e 10
