Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALJ
Aljustrel
Série
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/036
Execução fiscal de terreno em Aljustrel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/036
Título
Execução fiscal de terreno em Aljustrel
Data produção inicial
1948-05-22
Data produção final
1951-07-27
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno para edificação com a área de 312 metros quadrados, situado na Rua 28 de Maio, da vila, freguesia e concelho de Aljustrel, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo n.º 308, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n.º 16.010, a fls. 33V do livro B-42, arrematado por Isabel Guerreiro Rodrigues.
Código antigo
Proc. 3/BA/112
