Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja

SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALJ
Aljustrel

Série
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/033
Execução fiscal de prédio em Aljustrel


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/033

Título
Execução fiscal de prédio em Aljustrel

Data produção inicial
1945-04-20

Data produção final
1945-10-09

Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com três compartimentos e quintal, situado na Rua 1 de Abril, da vila, freguesia e concelho de Aljustrel, do distrito de Beja, foreiro em 3$80 à Câmara Municipal de Aljustrel, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo n.º 866, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n.º 16.390, a fls. 82V do livro B-43, arrematado por Maria Catarina Figueira.

Código antigo
Proc. 3/BA/108




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