Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BEJ Beja
SubSecção DGFP/RP/BEJ/ALJ Aljustrel
Série DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/033 Execução fiscal de prédio em Aljustrel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/033
Título
Execução fiscal de prédio em Aljustrel
Data produção inicial
1945-04-20
Data produção final
1945-10-09
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano com três compartimentos e quintal, situado na Rua 1 de Abril, da vila, freguesia e concelho de Aljustrel, do distrito de Beja, foreiro em 3$80 à Câmara Municipal de Aljustrel, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo n.º 866, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n.º 16.390, a fls. 82V do livro B-43, arrematado por Maria Catarina Figueira.
Código antigo
Proc. 3/BA/108