Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALJ
Aljustrel
Série
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/030
Execução fiscal de prédio em Aljustrel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/030
Título
Execução fiscal de prédio em Aljustrel
Data produção inicial
1944-02-28
Data produção final
1944-10-09
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma terça parte indivisa de um prédio urbano com quatro compartimentos com a superfície coberta de 44,72 metros quadrados, uma dependência, arrecadação com 39 metros quadrados e quintal com a área de 86,5 metros quadrados, situado na Rua 6 de Dezembro, da vila, freguesia e concelho de Aljustrel, do distrito de Beja, foreiro em $60 à Câmara Municipal de Aljustrel, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo n.º 524 - 1/3, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n.º 16.697, a fls. 75V do livro B-44, arrematado por Joaquim Reina Peres Ramires.
Código antigo
Proc. 3/BA/105
