Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALJ
Aljustrel
Série
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/021
Execução fiscal de prédio em Ervidel
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/021
Título
Execução fiscal de prédio em Ervidel
Data produção inicial
1942-12-08
Data produção final
1946-04-02
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 11
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da décima parte indivisa do domínio útil de um prédio urbano, composto de quatro compartimentos para habitação e quintal, situado na Rua das Eiras, n.º 5, da aldeia e freguesia de Ervidel, concelho de Aljustrel, do distrito de Beja, foreiro em $60 à Junta de Freguesia de Ervidel, inscrito na matriz predial da respectiva freguesia sob o artigo n.º 167 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n.º 16.544, a fls. 179 do livro B-43, arrematado por Inês Leal.
Código antigo
Proc. 3/BA/95
