Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BEJ
Beja
SubSecção
DGFP/RP/BEJ/ALJ
Aljustrel
Série
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/011
Execução fiscal de prédio em Aljustrel
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BEJ/ALJ/EXEC/011
Título
Execução fiscal de prédio em Aljustrel
Data produção inicial
1939-10-26
Data produção final
1943-05-24
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 10
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma sexta parte indivisa de um prédio urbano, com três divisões e quintal, sito na Praça Marquês de Pombal, da vila, freguesia e concelho de Aljustrel, do distrito de Beja, inscrito na matriz predial urbana da respectiva freguesia sob o artigo n.º 700 - 1/6, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Beja, sob o n.º 16.176, a fls. 139 do livro B-42, arrematado por Henrique da Luz Guerreiro.
Código antigo
Proc. 3/BA/51
