Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/VAG
Vagos
Série
DGFP/RP/AVE/VAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/VAG/EXEC/007
Execução fiscal de prédio situado em Gafanha da Vagueira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/VAG/EXEC/007
Título
Execução fiscal de prédio situado em Gafanha da Vagueira
Data produção inicial
1959-02-27
Data produção final
1959-07-17
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 9
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação com cave dupla e primeiro andar, sita em Gafanha da Vagueira, freguesia e concelho de Vagos do distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 2.059, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 13.319, a fls. 117 do livro B-34, arrematada por Manuel Maria Vilarinho.
Código antigo
Proc. 3/AS/69
