Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/VAG
Vagos
Série
DGFP/RP/AVE/VAG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/VAG/EXEC/004
Execução fiscal de prédio em Ponte de Vagos
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/VAG/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédio em Ponte de Vagos
Data produção inicial
1943-05-31
Data produção final
1943-11-02
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 9
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio de casas, quintal, e terra lavradia, sitas na Ponte de Vagos, freguesia de Calvão, concelho de Vagos e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 108, e na Conservatória do Registo Predial de Vagos sob o n.º 11.293, a fls. 94V do livro B-29, arrematado por João Baptista dos Santos Neto.
Código antigo
Proc. 3/AS/59
