Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/SEV
Sever do Vouga
Série
DGFP/RP/AVE/SEV/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/SEV/EXEC/011
Execução fiscal de prédio situado em Chão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/SEV/EXEC/011
Título
Execução fiscal de prédio situado em Chão
Data produção inicial
1936-11-28
Data produção final
1945-01-26
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 9
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um prédio urbano, composto de uma casa de habitação denominada "Casa de Baixo", com currais, quinteiro, arredores e ramada, sito no lugar de Chão, freguesia de Pessegueiro do Vouga, concelho de Sever do Vouga e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo n.º 42 e registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 106 do livro modelo 26 do concelho de Sever do Vouga.
Código antigo
Proc. 3/AR/106
