Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/SEV
Sever do Vouga
Série
DGFP/RP/AVE/SEV/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/SEV/EXEC/001
Execução fiscal de prédio situado em Lombinha
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/SEV/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédio situado em Lombinha
Data produção inicial
1937-08-10
Data produção final
1944-12-08
Dimensão
Estante 73,A, 2 - Caixa 9
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do usufruto de uma loja e terreno anexo, sito no lugar de Lombinha, freguesia de Pessegueiro, concelho de Sever do Vouga e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 4.070 - 1/3 e registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 53.145, arrematado por António dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/AR/12
