Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/OVA
Ovar
Série
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/012
Execução fiscal de pinhais situados em Prages de Cima e Baixas da Quinta de Cima
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/012
Título
Execução fiscal de pinhais situados em Prages de Cima e Baixas da Quinta de Cima
Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 8
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de pinhal e mato, sita no lugar de Prages de Cima, freguesia e concelho de Ovar, do distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 4410, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.599 a fls. 190V do livro B-82, arrematado por António Fernandes de Castro; e um pinhal e mato sito no lugar das Baixas da Quinta de Cima, freguesia e concelho de Ovar, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Ovar sob o artigo n.º 4552 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.598. a fls. 190 do Livro B-82, arrematado por António Francisco Baeta.
Código antigo
Proc. 3/AP/40 e 41
