Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/OVA
Ovar
Série
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/008
Execução fiscal de prédio situado em Paço
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédio situado em Paço
Data produção inicial
1942-01-09
Data produção final
1943-08-28
Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 8
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea com quintal, sito no lugar do Paço, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, do distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 196, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.503 a fls. 142 do livro B-82, arrematado por José António de Sá Pinto.
Código antigo
Proc. 3/AP/35
