Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/OVA
Ovar
Série
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/007
Execução fiscal de prédio situado em Monte
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/007
Título
Execução fiscal de prédio situado em Monte
Data produção inicial
1942-01-09
Data produção final
1944-07-29
Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 8
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do usufruto de uma morada de casas térreas e mais pertenças, sita no lugar do Monte, freguesia de Cortegaça, concelho de Ovar, do distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ovar sob o artigo n.º 45 e na matriz predial rústica sob o artigo n.º 654, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 29.176 a fls. 168V do livro B-76, arrematado por Ana da Conceição Rola.
Código antigo
Proc. 3/AP/34
