Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro

SubSecção
DGFP/RP/AVE/OVA
Ovar

Série
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/003
Execução fiscal de bens situados em Ovar e Valega


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OVA/EXEC/003

Título
Execução fiscal de bens situados em Ovar e Valega

Data produção inicial
1940-01-29

Data produção final
1945-11-02

Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 8

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de bens situados nas freguesias de Ovar e Valega, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, arrematados por David Dias de Rezende, nomeadamente o usufruto de uma terça parte de uma praia de canísio, sito no Cais da Ribeira, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Ovar sob os artigos n.º 7.080, 7.081 e 7.082 (1/3) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.134, do livro B-56; o usufruto de uma terça parte de um juncal sito nas Fuselhas, inscrito na matriz predial da freguesia de Ovar sob o artigo n.º 7.377 (1/3) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 29.404, do livro B-77; o usufruto de uma terça parte de um armazém, sito no Cais da Ribeira, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ovar sob o artigo n.º 2.995 (1/3) e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 29.406, a fls. 85V, do livro B-77; o usufruto de uma terça parte de uma terra lavradia sita no Loureiro da Ilha, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Ovar sob o n.º 8.331 (1/3) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 29.403, a fl. 84 do livro B-77; o usufruto de uma terça parte de um prédio composto de terras lavradias, mato, pinhal, moinhos, casa de habitação, adega e mais pertenças, denominado "Quinta do Cruzeiro", sito no lugar da Corga do Sul, freguesia de Valega, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 5.508 (1/3), na matriz predial urbana sob os artigos n.º 805, 806, 810 a 813 (1/3) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 706, a fl. 112V do livro B-5; o usufruto de uma terça parte de uma terra lavradia sita em Real, freguesia de Valega, inscrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o n.º 1.166 (1/3) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 29.405, a fl. 85 do livro B-77.

Código antigo
Proc. 3/AP/20 a 25




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