Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/OLA
Oliveira de Azeméis
Série
DGFP/RP/AVE/OLA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/OLA/EXEC/021
Execução fiscal de campo situado em Faria de Baixo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OLA/EXEC/021
Título
Execução fiscal de campo situado em Faria de Baixo
Data produção inicial
1948-04-08
Data produção final
1948-07-02
Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 6
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de campo de terra lavradia, chamado Seixo, sito em Faria de Baixo, limites da Margonça, freguesia de Cucujães, concelho de Oliveira de Azeméis e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 489 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.030, a fls. 167 do livro B-57, arrematado por António da Costa.
Código antigo
Proc. 3/AN/163
