Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/MUR
Murtosa
Série
DGFP/RP/AVE/MUR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/MUR/EXEC/001
Execução fiscal de prédio situado em Congostas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/MUR/EXEC/001
Título
Execução fiscal de prédio situado em Congostas
Data produção inicial
1940-03-09
Data produção final
1947-04-22
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior readquisição, de 1/16 de umas casas térreas de habitação situadas em Congostas, limite e freguesia de Brunheiro, concelho de Murtosa e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial da respectiva freguesia sob o n.º 385 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 15.759, do livro B-42 a folhas 159, readquiridas por Manuel Maria da Silva Estarrejeiro.
Código antigo
Proc. 3/AM/61
