Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/EST
Estarreja
Série
DGFP/RP/AVE/EST/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/EST/EXEC/023
Execução fiscal de terreno em Campo da Lama
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/EST/EXEC/023
Título
Execução fiscal de terreno em Campo da Lama
Data produção inicial
1960-10-27
Data produção final
1961-04-18
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 4
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de semeadura situada em Campo da Lama denominada "Terra do Senhor", freguesia de Fermelã, concelho de Estarreja e distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial da respectiva freguesia sob o n.º 781 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Albergaria-a-Velha sob o n.º 22.190, do livro B-55 a folhas 85V, arrematada por José dos Santos Beirão.
Código antigo
Proc. 3/AH/78
