Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/OLB
Oliveira do Bairro
Série
DGFP/RP/AVE/OLB/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/OLB/EXEC/006
Execução fiscal de terreno situado em Vila Nova
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OLB/EXEC/006
Título
Execução fiscal de terreno situado em Vila Nova
Data produção inicial
1951-11-30
Data produção final
1951-12-27
Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 8
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno baldio denominado "Barroca de São Pedro", situado no lugar de Vila Nova, freguesia de Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 5724 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca de Aveiro sob o n.º 41.817 do livro B-109 a fls. 189, sendo arrematado por José Martins Ferreira Barreto.
Código antigo
Proc. 3/AO/68
