Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/OLB
Oliveira do Bairro
Série
DGFP/RP/AVE/OLB/EXEC
Execuções fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/OLB/EXEC/005
Execução fiscal de prédio situado em Troviscal
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/OLB/EXEC/005
Título
Execução fiscal de prédio situado em Troviscal
Data produção inicial
1943-05-29
Data produção final
1945-07-06
Dimensão
Estante 73,A,2 - Caixa 8
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quinta parte de uma casa situada no lugar de Passadouro, freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro e distrito de Aveiro, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 232 - 1/5 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 57.704 do livro B-143 a fls. 136V, sendo arrematado por Urbano Francisco Fontes e Anunciação de Jesus.
Código antigo
Proc. 3/AO/63
