Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/MEA
Mealhada
Série
DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC/011
Execução fiscal de prédio situado em Lameira de São Pedro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC/011
Título
Execução fiscal de prédio situado em Lameira de São Pedro
Data produção inicial
1943-03-08
Data produção final
1943-04-01
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa de habitação, terra de semeadura com 2 oliveiras e 3 figueiras, no lugar de Lameira de São Pedro, freguesia de Luso, concelho de Mealhada, do distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial daquela freguesia sob o artigo n.º 203 urbana e n.º 1078 rústica, e descrita na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o n.º 46.611, do livro B-115-142, arrematada por Francisco Duarte da Silva, Rosa Duarte da Silva, Filipe Duarte da Silva, Arminda Duarte da Silva, Alexandre Duarte da Silva e Ermelinda Duarte da Silva.
Código antigo
Proc. 3/AL/202
