Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/MEA
Mealhada
Série
DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC/009
Execução fiscal de prédios situados em Várzea
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC/009
Título
Execução fiscal de prédios situados em Várzea
Data produção inicial
1941-10-29
Data produção final
1945-11-17
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de diversos bens situados em Várzeas, freguesia de Luso, concelho de Mealhada, do distrito de Aveiro, nomeadamente: uma casa que servia de curral, inscrita na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 3.092 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o n.º 51.261, arrematada por Maximino Rodrigues; uma terra de semeadura com árvores de fruta no Vale da Porca, limite de Várzea inscrita na matriz predial daquela freguesia do Luso sob o artigo n.º 5.071 - 1/4 e na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o n.º 51.263 do livro B, arrematada por Maria da Glória Morais; uma terra e testada de mato na Abelheira, limite de Várzeas, inscrita na matriz predial sob o artigo 2.336 - 1/2 e na Conservatória do Registo Predial de Anadia sob o n.º 51.262, do livro B, arrematada por Maria da Glória Morais.
Código antigo
Proc. 3/AL/182 a 184
