Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/MEA
Mealhada
Série
DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC/008
Execução fiscal de prédio situado no Luso
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/MEA/EXEC/008
Título
Execução fiscal de prédio situado no Luso
Data produção inicial
1941-07-26
Data produção final
1945-04-28
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção de uma terça parte de uma casa de habitação, sita no Luso de Além, freguesia de Luso, concelho de Mealhada, do distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 611 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 26.222, a fls. 79V do livro B-64, arrematada por Jorge da Silva Bica.
Código antigo
Proc. 3/AL/174
