Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ILH
Ílhavo
Série
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/011
Execução fiscal de terra em Caseiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/011
Título
Execução fiscal de terra em Caseiros
Data produção inicial
1951-05-11
Data produção final
1955-11-16
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a 1/7 de um prédio de terra e pousio, sito no lugar de Caseiros, freguesia e concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 12.802 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 41.109 do livro B-108, a fls. 33, arrematada por António Maria Louro Domingues.
Código antigo
Proc. 3/AJ/120
