Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ILH
Ílhavo
Série
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/010
Execução fiscal de prédio em Bebedouro
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/010
Título
Execução fiscal de prédio em Bebedouro
Data produção inicial
1949-01-06
Data produção final
1949-02-21
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito e acção a 1/16 de uma casa térrea, sita no lugar de Bebedouro, freguesia de Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo n.º 1.179 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 37.118 do livro B-98, arrematada por Manuel Fidalgo Estanqueiro.
Código antigo
Proc. 3/AJ/117
