Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ILH
Ílhavo
Série
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/002
Execução fiscal de praia de junco em Juncal de Fora
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/002
Título
Execução fiscal de praia de junco em Juncal de Fora
Data produção inicial
1943-05-29
Data produção final
1943-07-22
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma praia de junco sita em Juncal de Fora, no lugar de Chave, freguesia de Nazaré, concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro, inscrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 4.077 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 37.621 do livro B-99, a fls. 70, arrematada por Manuel Carlos Anastácio.
Código antigo
Proc. 3/AJ/109
