Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/AVE
Aveiro
SubSecção
DGFP/RP/AVE/ILH
Ílhavo
Série
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/001
Execução fiscal sobre bens em Caseiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/AVE/ILH/EXEC/001
Título
Execução fiscal sobre bens em Caseiros
Data produção inicial
1938-05-10
Data produção final
1944-09-14
Dimensão
Estante 73,A,1 - Caixa 5
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra lavradia e uma terra a pousio sitas nos Caseiros, freguesia e concelho de Ílhavo, do distrito de Aveiro, inscritas na matriz predial daquela freguesia respectivamente sob os artigos n.º 12.296 e 12.725 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 35.586 e 35.587 do livro B-94, a fls. 50V, arrematadas por Manuel Carlos Anastácio e Jacinto Domingues.
Código antigo
Proc. 3/AJ/40 e 54
